A professora Silvana Aguiar dos Santos, no uso de suas atribuições, conforme disposto no Edital no 13/2024/PROEX – Edital PROBOLSAS 2025 torna pública a abertura das inscrições para selecionar 1 (um) aluno de graduação que irá desenvolver atividades de extensão no âmbito do Projeto TILSJUR informa: promoção do direito, da educação e da cidadania em Libras.

1. DO OBJETO DA SELEÇÃO

1.1. O presente processo seletivo tem como escopo formar lista classificatória para o preenchimento de 1 (uma) vaga de bolsista de extensão, nos termos do Edital no Edital no 13/2024/PROEX – Edital PROBOLSAS 2025.

1.2. O projeto de extensão TILSJUR informa: promoção do direito, da educação e da cidadania em Libras tem por objetivo promover o acesso às informações públicas voltadas para o âmbito jurídico, produzindo material em Libras e focalizando as comunidades surdas, especialmente as pessoas surdas. Além disso, busca contribuir para produção de material instrucional em Libras, utilizando uma linguagem de fácil acesso e objetiva sobre temáticas envolvendo contextos jurídicos.

1.3. O plano de trabalho do bolsista de extensão compreende: Auxiliar na tradução e adaptação de conteúdos jurídicos do Português para Libras; selecionar temáticas voltadas para a área jurídica e categorizá-las; revisar materiais existentes para garantir precisão e acessibilidade; participar de gravações de vídeos em Libras. Criar legendas e transcrições em português para os vídeos; revisar material e avaliar qualidade de produção e de tradução; organizar e participar de oficinas e seminários voltados para o letramento jurídico das comunidades surdas; facilitar a interação entre estudantes e membros da comunidade surda para a troca de experiências e coletar feedback das comunidades sobre a eficácia dos materiais produzidos.

2. DA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

2.1. O bolsista de extensão exercerá suas funções em 20 (vinte) horas semanais durante o período de vigência da bolsa.

2.2. A vigência da bolsa é de 1o de março a 31 de dezembro de 2025.

2.3. O valor mensal total da bolsa é de R$ 700,00 (setecentos reais).

3. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA O PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICAÇÃO

O aluno candidato à bolsa de extensão deverá:

3.1. Estar regularmente matriculado(a) em curso de graduação da UFSC;

3.2. Dispor de 20 horas semanais para dedicação ao projeto;

3.3. Não ter relação de parentesco direto com o(a) coordenador(a) do projeto, o que inclui cônjuge, companheiro(a), parente em linha reta, colateral ou por afinidade até 3o grau;

3.4. Não ter vínculo empregatício ou outras modalidades de bolsas acadêmicas ofertadas pela UFSC, excetuando-se a Bolsa Estudantil instituída pela Resolução no 32/CUn/2013, a Bolsa Permanência do Ministério da Educação conforme a Portaria no 389/2013 e bolsas concedidas pelo Programa de Assistência Estudantil para Estudantes Indígenas e Quilombolas – PAIQ. Estar regularmente matriculado em curso de graduação da UFSC;

3.5. Não ter colação de grau prevista para o período de vigência da bolsa;

3.6. Possuir índice de aproveitamento acumulado (IAA) igual ou superior a 6,0, exceto para alunos de primeira fase.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 31/01/2025 até 07/02/2025 por meio do e-mail tilsjur@gmail.com, anexando os seguintes documentos:

I – Ficha de inscrição preenchida, assinada e digitalizada (anexo A);

II – Histórico escolar atualizado;

III – Espelho de matrícula com os horários das disciplinas nas quais o candidato está matriculado; e

IV – Currículo extraído da Plataforma Lattes/CNPq (http://lattes.cnpq.br/).

V – Vídeo de até (1min) apresentando a intenção em participar do projeto.

4.2. A lista com as inscrições deferidas com data e horário da seleção (item 6.1 deste edital) será publicada no site https://tilsjur.paginas.ufsc.br/ e os candidatos serão informados via e-mail.

5. DAS ATRIBUIÇÕES

5.1. Compete ao bolsista executar o plano de trabalho do bolsista, item 1.3, sob a orientação do(a)
coordenador(a).

5.2. Nos casos de substituição, cancelamento ou encerramento das atividades, o(a) bolsista deverá apresentar o
relatório das atividades desenvolvidas, no prazo de 15 dias após o encerramento da bolsa.

5.3. O(A) bolsista deverá fazer referência à sua condição de bolsista de extensão da UFSC nas publicações e
trabalhos apresentados.

5.4. Compete a(o) coordenador(a) do projeto orientar o(a) e acompanhar o(a) bolsista de extensão nas distintas
fases do trabalho até a elaboração do relatório final.

6. DA SELEÇÃO e DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

6.1. A seleção será realizada em sala virtual (plataforma meet) no dia 13/02/2025.

6.2. A seleção dar-se-á mediante avaliação, que será realizada para aferir:

a) os conhecimentos gerais do candidato sobre a temática do projeto de extensão;

b) as potencialidades do candidato para o desenvolvimento das atividades de extensão; e

c) a história acadêmica do candidato, comprovada mediante currículo e sua disponibilidade de tempo para a dedicação às atividades de extensão.

§ 1o Os candidatos terão sua entrevista avaliada com uma nota variável entre zero e dez.

§ 2o As entrevistas deverão ocorrer em ordem alfabética da lista geral de inscrições deferidas.

§ 3o A entrevista será pública, vedada a audiência dos demais candidatos participantes do processo seletivo.

6.3. O resultado da seleção será divulgado no site https://tilsjur.paginas.ufsc.br/ e será enviada aos e-mails
dos(as) candidatos(as) inscritos(as).

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A bolsa de extensão não gera vínculo empregatício com a Universidade, podendo o bolsista de extensão pedir desligamento do projeto a qualquer tempo, mediante justificativa.

7.2. Quaisquer pedidos de reconsideração podem ser feitos diretamente ao coordenador responsável pelo processo seletivo em até 24 horas do ato a ser impugnado.

8. CRONOGRAMA

ANEXO

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Será nesta segunda-feira o minicurso online “Gêneros textuais como instrumento de apoio aos TILS no Judiciário”, que aborda a petição intermediária e o termo de audiência, analisando suas características e funções no contexto jurídico. O evento inicia às 9h e é voltado para tradutores e intérpretes de Libras-Português, busca esclarecer a estrutura desses gêneros textuais e destacar sua relevância profissional. A petição intermediária é utilizada para formalizar solicitações ou apresentar informações durante o andamento do processo judicial. Já o termo de audiência é o registro oficial das atividades e decisões tomadas em audiência, sendo ambos cruciais para a prática jurídica. Com abordagem qualitativa, o curso combina ensino e extensão, reunindo alunos, professores bilíngues e profissionais para debates e atividades práticas. Ministrado remotamente pela advogada Luciellen Lima Caetano Goulart, integra ensino e extensão, articulando os cursos de Letras-Libras com o Programa de Extensão TILSJUR, oportunizando formação continuada para tradutores e intérpretes.

FAÇA SUA INSCRIÇÃO:
https://inscricoes.ufsc.br/activities/11014

É com grande alegria que os/as alunos/as e as professoras da disciplina LSB 7080 – Laboratório em Interpretação III: Contextos Jurídicos do curso de Bacharelado em Letras-Libras (presencial) convidam para a mesa temática:

“Tradutores e Intérpretes de Libras-Português em Contextos Jurídicos no Estado de Santa Catarina”

Essa atividade é uma parceria realizada com o Programa de Extensão TILSJUR e conta com a mediação de Hanna Beer e Camila Aprigio. 🌐🤝

🗓 Data: 13 de novembro de 2024

⏰ Hora: 8h30

📍 Local: Auditório Henrique Fontes, Bloco B CCE, UFSC.

A mesa contará com convidados/as de diversas instituições acadêmicas, profissionais e entidades representativas, proporcionando um rico debate sobre a atuação de tradutores e intérpretes de Libras em contextos jurídicos no estado de Santa Catarina.

Você é nosso/a convidado/a para esse importante evento!

Não perca a oportunidade de se aprofundar sobre o tema e contribuir para as discussões sobre direitos linguísticos, comunidades surdas e o papel da tradução e interpretação de línguas de sinais no acesso à justiça em Santa Catarina.

Esperamos por você! ✨

Venha participar do nosso III Encontro do TILSJUR!

As políticas de tradução e de interpretação desempenham um papel de extrema relevância na promoção da inclusão, na acessibilidade da informação e na garantia dos direitos linguísticos para as pessoas surdas. A discussão acadêmica e profissional sobre as estruturas de gestão que sustentam as políticas de tradução e de interpretação no acesso à justiça é fundamental para compreender como essas práticas se configuram e quais desafios apresentam para todas as pessoas envolvidas. Ao abordar o tema sob múltiplas perspectivas, podemos identificar as nuances que influenciam a elaboração, a implementação e a avaliação dessas políticas.

Será nos dias 5 e 6 de novembro, das 19h às 21h30, com o tema Políticas de Tradução e de interpretação de Línguas de Sinais no acesso à justiça: práticas, crenças e gestão. Teremos quatro mesas de discussão, que serão transmitidas no nosso canal do Youtube, aberto e gratuito. As inscrições ocorrem durante o evento. 

PROGRAMAÇÃO DO EVENTO

Dia 5/11 – terça-feira

19h – Mesa de abertura
Políticas de tradução e de interpretação de LS: Práticas, Crenças e Gestão
Convidada: Dra. Hanna Beer – (Inclua)
Mediadora: Prof. Dra. Silvana Aguiar dos Santos (PGET/UFSC-POET/UFC)
Assista no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=sDhf0IxEJpg

20h – Mesa 1
Políticas de tradução e de interpretação no Judiciário: pesquisas e práticas profissionais
Convidadas:
Ma. Luana Manini (OAB/SP)
Ma. Mirella Cavalcanti (PPGD/UNICAP)
Mda. Priscila Araújo (POSTRAD / UnB)
Mediadora: Mestranda Fabiana Ferreira da Silva (PGET/UFSC)
Assista no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=mzzZIAd10i8

Dia 6/11 – quarta-feira

19h – Mesa 2
Políticas de Tradução e Interpretação e acesso à Justiça: crenças, desafios e conquistas institucionais
Convidadas:
Dra. Maria Aparecida L. Caovilla – Ouvidoria da DPE/SC
Prof. Dra. Priscilla F. Cavalcante (INES)
Prof. Ma. Alini Cardoso de Albuquerque Alves (IFTO)
Mediadora: Prof. Dra. Marianne Stumpf (PPGL/UFSC)
Assista no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=OM3LZ_tCw7s

20h15 – Palestra de encerramento
Políticas de Tradução e Interpretação de LS: gestão institucional e projeções futuras
Convidada: Prof. Dra. Valdeny Aragão (UFPI)
Mediadora: Dra. Hanna Beer (Inclua)
Assista no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=2VQjgXidFeU

Te esperamos lá!

O Programa de Extensão TILSJUR – Tradutores e intérpretes de línguas de sinais em contextos jurídicos e policiais e o projeto UFSC Acessível, parte do Núcleo de Pesquisa InterTrads e do Departamento de Libras, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), desde a sua criação em 2016, luta junto às comunidades surdas para que o acesso à justiça seja oportunizado de maneira equitativa.

No Brasil, os espaços jurídicos e policiais ainda atendem de forma precária à população surda, algo que viola o direito de expressão daqueles que são sinalizantes, seja da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou outras línguas de sinais de nosso país e estrangeiras. Além disso, há casos de pessoas surdas que tiveram seus direitos de expressão violados, como ocorreu com a Sônia Maria, que, isolada da interação social, sofreu privação linguística.

Sônia é uma mulher negra, surda e tem mais de 50 anos. Viveu no seu trabalho desde a infância sem condições dignas, não recebia salários ou direitos trabalhistas. Em 2023, por meio de uma operação do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, ela foi libertada do espaço em que se encontrava e a situação vivida por ela foi considerada análoga ao trabalho escravo.

Ela foi vítima de violações de direitos, dentre eles o direito à dignidade linguística e o direito à educação. Sem ter amigos e sem poder ter sua educação de forma plena, não pode se formar em nível básico ou médio de ensino. O isolamento e a privação linguística a impossibilitaram de aprender a Libras ou qualquer outra língua de sinais.

A Federação Mundial dos Surdos (WFD, sigla em inglês) tem articulado uma série de elementos com a Organização das Nações Unidas (ONU) para a defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Surdas. Dentre eles, está o direito de poder expressar-se em uma língua de sinais e o de conviver com os pares surdos, sendo parte de uma comunidade surda.

Assim, o Programa de Extensão TILSJUR e o Projeto UFSC Acessível manifestam em conjunto esta Nota pública no intuito de somar esforços para que o Poder Judiciário reconheça a importância da língua, das comunidades surdas e do acesso à justiça como garantias de Direitos Humanos.