O Programa de Extensão TILSJUR – Tradutores e intérpretes de línguas de sinais em contextos jurídicos e policiais e o projeto UFSC Acessível, parte do Núcleo de Pesquisa InterTrads e do Departamento de Libras, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), desde a sua criação em 2016, luta junto às comunidades surdas para que o acesso à justiça seja oportunizado de maneira equitativa.

No Brasil, os espaços jurídicos e policiais ainda atendem de forma precária à população surda, algo que viola o direito de expressão daqueles que são sinalizantes, seja da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou outras línguas de sinais de nosso país e estrangeiras. Além disso, há casos de pessoas surdas que tiveram seus direitos de expressão violados, como ocorreu com a Sônia Maria, que, isolada da interação social, sofreu privação linguística.

Sônia é uma mulher negra, surda e tem mais de 50 anos. Viveu no seu trabalho desde a infância sem condições dignas, não recebia salários ou direitos trabalhistas. Em 2023, por meio de uma operação do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, ela foi libertada do espaço em que se encontrava e a situação vivida por ela foi considerada análoga ao trabalho escravo.

Ela foi vítima de violações de direitos, dentre eles o direito à dignidade linguística e o direito à educação. Sem ter amigos e sem poder ter sua educação de forma plena, não pode se formar em nível básico ou médio de ensino. O isolamento e a privação linguística a impossibilitaram de aprender a Libras ou qualquer outra língua de sinais.

A Federação Mundial dos Surdos (WFD, sigla em inglês) tem articulado uma série de elementos com a Organização das Nações Unidas (ONU) para a defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Surdas. Dentre eles, está o direito de poder expressar-se em uma língua de sinais e o de conviver com os pares surdos, sendo parte de uma comunidade surda.

Assim, o Programa de Extensão TILSJUR e o Projeto UFSC Acessível manifestam em conjunto esta Nota pública no intuito de somar esforços para que o Poder Judiciário reconheça a importância da língua, das comunidades surdas e do acesso à justiça como garantias de Direitos Humanos.